Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 02/2017
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 02/2017
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 012/2017 |
| Nº Matéria | 002/2017 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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