Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 12/1995
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL HONRAR OS CONTRATOS FIRMADOS EM ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES ESTABELECE CRITÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 12/1995
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 005/1995 |
| Nº Matéria | 012/1995 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Legislativo