Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 02/2001
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL 135/1994, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 02/2001
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2001 |
| Nº Matéria | 002/2001 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Legislativo