Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 28/2018
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A REALIZAÇÃO DE OUTORGA EM DEFINITIVO, EM ÚNICO DOCUMENTO, DE ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE FUSÃO DAS ÁREAS DE TERRAS CONSTANTES NAS LEIS MUNICIPAIS N.°S 999/2011, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011 E 1.061/2013, DE 25 DE ABRIL DE 2013, À EMPRESA FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 28/2018
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 201/2018 |
| Nº Matéria | 028/2018 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo