INDICAÇÃO N.º 293/2018 INDICA A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE APRESENTAÇÃO: SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2018 AUTOR VEREADOR: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA - PSB SOLICITO QUE OFICIE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL OSCAR GOZZI, PARA QUE JUNTAMENTE COM O SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO VERIFIQUE A POSSIBILIDADE PARA ISENÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA AS EMPRESAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESAS (FATURAMENTO ATÉ R$ 360.000,00) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. JUSTIFICATIVA: TAL SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA A VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL E DESONERAÇÃO DOS ENCARGOS QUE RECAEM SOBRE ESSAS EMPRESAS.