Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 53/2018
Ementa/Assunto
INSTITUI O PROGRAMA EXCLUSIVO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA- PERT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 53/2018
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 011/2018 |
| Nº Matéria | 053/2018 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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