Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 01/2019
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL E DA INSTITUIÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
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Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 01/2019
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 510/2019 |
| Nº Matéria | 001/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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