Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/2019
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 1.149/2015, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/2019
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 509/2019 |
| Nº Matéria | 003/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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