SOLICITO QUE OFICIE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL OSCAR GOZZI, PARA QUE JUNTAMENTE COM O SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A ANÁLISE E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE ALTERA A LEI FEDERAL 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE MODIFICAM NORMAS QUE REGULAM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS, PRINCIPALMENTE O ART. 9 – A, QUE FALA DO PISO SALARIAL A SER FIXADO EM NOVO VALOR, AS EREM PAGOS EM 2019, 2020 E 2021.