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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 10/2019

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 961/2011 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 10/2019
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 453/2019
Nº Matéria 010/2019
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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