Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 09/2019
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.075/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 09/2019
Criado em | 23/09/2024 |
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Nº Protocolo | 451/2019 |
Nº Matéria | 009/2019 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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