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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 09/2019

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Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.075/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 09/2019
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 451/2019
Nº Matéria 009/2019
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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Lei Ordinária Municipal Nº 1.348/2019 Baixar