APRESENTAÇÃO: SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2019 AUTOR: VEREADOR – ANTONIO MARCOS DA COSTA LIMA- PSDB. SOLICITAMOS QUE OFICIE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL OSCAR GOZZI, PARA QUE JUNTAMENTE COM O SETOR COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 9605/98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) NO SEU ARTIGO 32. JUSTIFICATIVA: TAL SOLICITAÇÃO É IMPORTANTE, POIS É NECESSÁRIO PARA PRESERVAR A VIDA DOS ANIMAIS E DAR RESPONSABILIDADE AS PESSOAS QUE PRATICAM MAUS TRATOS.