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Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 02/2019

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 101/94, DE 18 DE ABRIL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 02/2019
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 407/2019
Nº Matéria 002/2019
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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