Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 36/2019
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 103/1994, DE 18 DE ABRIL DE 1994, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAÇÃO E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 36/2019
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 328/2019 |
| Nº Matéria | 036/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo