Projetos de Moção Nº 20/2023
Ementa/Assunto
Registra Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
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Detalhes
Detalhes - Projetos de Moção Nº 20/2023
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2023 |
| Nº Matéria | 020/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Solange Aparecida Caron da Silva