Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 02/2019
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO NNARGUILÉ ( OU ARGUILE) AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE E E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 02/2019
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 303/2019 |
| Nº Matéria | 002/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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