Projeto de Emenda Legislativo Nº 05/2019
Ementa/Assunto
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101/94, DE 18 DE ABRIL DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Emenda Legislativo Nº 05/2019
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 249/2019 |
| Nº Matéria | 005/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Solange Aparecida Caron da Silva