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Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 03/2019

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Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 468/2001, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes
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Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 03/2019
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 232/2019
Nº Matéria 003/2019
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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Lei Complementar Nº 06/2019 Baixar