Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 54/2019
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 519/2002, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 54/2019
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 180/2019 |
| Nº Matéria | 054/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo