Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 17/2020
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 210/96, DE 04 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 17/2020
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 181/2020 |
| Nº Matéria | 017/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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