Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 01/2020
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 101/94, DE 18 DE ABRIL DE 1994, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 01/2020
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 179/2020 |
| Nº Matéria | 001/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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