Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 21/2020
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E SELEÇÕES PÚBLICAS, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO FUMAP E REGULAMENTAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO 2° DO ATIGO 9° DA LEI COMPLEMENTARNFEDERAL N° 173-2020, DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 21/2020
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 122/2020 |
| Nº Matéria | 021/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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