Indicação Nº 144/2020
Ementa/Assunto
INDICA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TRIBUTOS, BEM COMO PRAZOS, ISENÇÕES, REDUÇÃO DE VALORES, E NÃO PROTESTO EM TEMPO DE PANDEMIA.
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Detalhes
Detalhes - Indicação Nº 144/2020
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 113/2020 |
| Nº Matéria | 144/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Solange Aparecida Caron da Silva