19º Sessão Ordinária do ano de 2017

A Câmara Municipal de Tarumã realizou na noite desta segunda-feira, 13, Sessão Ordinária para discussão, votação de projetos e apresentação de indicações.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica N.º 002/2017, de 08 de Novembro de 2017, do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” foi aprovado por unanimidade.
O Projeto altera o caput do artigo 96 que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96. A publicidade das leis e dos atos municipais poderão ser feita, através de Diário Oficial Eletrônico do Município, ou jornal local, ou jornal regional, ou de jornal de grande circulação, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
Os pares também aprovaram o Projeto de Lei n.º 01/2017, do Poder Legislativo que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 588/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O parágrafo único do artigo 1.º da Lei 588/2004 passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único: - Os estudantes dos cursos de graduação da UNESP atuarão junto a projetos de cursos pré-universitários e ensino de línguas estrangeiras.
a) Os cursos pré-universitários têm como objetivo oferecer um curso composto pelas disciplinas que compõem o Ensino Médio, voltados a munícipes que estejam no último ano ou que tenham concluído na rede pública de ensino.
b) Os cursos de línguas estrangeiras têm como objetivo preparar os munícipes para o mercado de trabalho, atendendo interessados que cursem a rede de ensino pública a partir do 6.º ano.
O Projeto de Resolução N° 155/2017, do Poder Legislativo que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” foi retirado de pauta para maior aprofundamento no tema em discussão.