15º Sessão Extraordinária do ano de 2017

A Câmara Municipal de Tarumã realizou na última segunda-feira (25) com transmissão ao vivo pelo YouTube, a 15.ª Sessão Extraordinária onde foi votado o Projeto de Lei Complementar 01/2017 que contempla o novo Código Tributário do Município, que entre outras normativas, regulamenta a cobrança do ISS e institui a CIP – Contribuição de Iluminação Pública.
A lei atende a recentemente alteração na legislação federal sobre o Imposto Sobre Serviços através da Lei Complementar Federal 157, de 30 de dezembro de 2016 que dispôs que todos os municípios brasileiros deverão regulamentar no âmbito municipal as alterações da Legislação do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pois, tal regramento estabelece a inclusão de novas atividades passiveis da cobrança do imposto.
A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) introduzida pela nova Lei, tem como finalidade financiar o fornecimento de energia elétrica a instalação, a manutenção, o melhoramento e expansão da rede de iluminação pública das ruas e praças da cidade. Logo, refere-se apenas aos locais de uso comum, ou seja, de todos os cidadãos. O valor arrecadado não pode ser usado em prédios da Administração, como Prefeitura, postos de saúde, escolas e demais estabelecimentos. Esses continuam a ser responsabilidade do Poder Público.