Lei Ordinária Municipal Nº 04/1993
Ementa/Resumo
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO DE OBRA E O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 04/1993
| Protocolada em: | 15/01/1993 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 110/2024 |
| Data da Publicação: | 15/01/1993 |
| Veículo de Publicação | ATRIO |
Autoria
Poder Executivo
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