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Lei Ordinária Municipal Nº 14/1993

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Ementa/Resumo

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA.

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 14/1993
Protocolada em 20/01/1993
Nº Protocolo 121/2024
Data da Publicação 20/01/1993
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 13/1993 Baixar