Lei Ordinária Municipal Nº 16/1993
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, COM FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A HABITAÇÃO.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 16/1993
| Protocolada em: | 20/01/1993 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 123/2024 |
| Data da Publicação: | 20/01/1993 |
Autoria
Poder Executivo
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