Lei Ordinária Municipal Nº 18/1993
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A JUSTIÇA.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 18/1993
Protocolada em: | 20/01/1993 |
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Nº Protocolo: | 125/2024 |
Data da Publicação: | 20/01/1993 |
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