Lei Ordinária Municipal Nº 18/1993
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A JUSTIÇA.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 18/1993
| Protocolada em | 20/01/1993 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 125/2024 |
| Data da Publicação | 20/01/1993 |
Autoria
Poder Executivo