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Lei Ordinária Municipal Nº 18/1993

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Ementa/Resumo

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A JUSTIÇA.

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 18/1993
Protocolada em: 20/01/1993
Nº Protocolo: 125/2024
Data da Publicação: 20/01/1993
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
20/01/1993 00:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo