Lei Ordinária Municipal Nº 1.609/2023
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.245/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.609/2023
| Protocolada em | 18/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 258/2023 |
| Data da Publicação | 20/07/2023 |
| Veículo de Publicação | DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL |
Autoria
Poder Executivo