Lei Ordinária Municipal Nº 57/1993
Ementa/Resumo
INSTITUI NORMAS PARA LANÇAMENTO, COBRANÇA E PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 57/1993
Protocolada em | 01/09/1993 |
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Nº Protocolo | 269/1993 |
Data da Publicação | N/A |
Autoria
Poder Executivo