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Lei Ordinária Municipal Nº 57/1993

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
INSTITUI NORMAS PARA LANÇAMENTO, COBRANÇA E PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 57/1993
Protocolada em: 01/09/1993
Nº Protocolo: 269/1993
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
01/09/1993 00:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo