Lei Ordinária Municipal Nº 1.612/2023
Ementa/Resumo
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL – PMRCC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.612/2023
Protocolada em | 18/07/2023 |
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Nº Protocolo | 256/2023 |
Data da Publicação | 20/07/2023 |
Veículo de Publicação | DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL |
Autoria
Poder Executivo