Lei Ordinária Municipal Nº 63/1993
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO DE E ASSUNTOS JURÍDICOS, E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 10, 11 § 1º, 27, 28 E 32 DA LEI Nº 02/93, DE 15 DE JANEIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 63/1993
| Protocolada em | 28/09/1993 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 262/1993 |
| Data da Publicação | N/A |
Autoria
Poder Executivo