Lei Ordinária Municipal Nº 79/1993
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, E ACRESCENTA INCISO IV, AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 73/93, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º E PARAGRAFO 1º, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 75/93, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 79/1993
| Protocolada em: | 16/12/1993 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 246/1993 |
Autoria
Poder Executivo
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