Lei Ordinária Municipal Nº 81/1993
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 81/1993
Protocolada em: | 28/12/1993 |
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Nº Protocolo: | 243/1993 |
Autoria
Poder Executivo
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