Lei Ordinária Municipal Nº 81/1993
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 81/1993
Protocolada em | 28/12/1993 |
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Nº Protocolo | 243/1993 |
Data da Publicação | N/A |
Autoria
Poder Executivo