Lei Ordinária Municipal Nº 1.613/2023
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.613/2023
| Protocolada em | 18/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 252/2023 |
| Data da Publicação | 27/07/2023 |
| Veículo de Publicação | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Autoria
Poder Executivo