Lei Ordinária Municipal Nº 103/1994
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 103/1994
| Protocolada em | 18/04/1994 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 153/1994 |
| Data da Publicação | 18/04/1994 |
| Veículo de Publicação | www.taruma.sp.leg.br |
Autoria
Poder Executivo