Lei Ordinária Municipal Nº 154/1995
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL HONRAR OS CONTRATOS FIRMADOS EM ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES ESTABELECE CRITÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 154/1995
| Protocolada em | 11/04/1995 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 163/1995 |
| Data da Publicação | 11/04/1995 |
| Veículo de Publicação | www.taruma.sp.leg.br |
Autoria
Poder Executivo