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Lei Ordinária Municipal Nº 1.623/2023

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.623/2023
Protocolada em 28/09/2023
Nº Protocolo 239/2023
Data da Publicação N/A
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 36/2023 Baixar