Lei Ordinária Municipal Nº 263/1997
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 292, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/94, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 263/1997
| Protocolada em | 07/04/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 260/1997 |
| Data da Publicação | 07/04/1997 |
| Veículo de Publicação | www.taruma.sp.leg.br |
Autoria
Poder Executivo