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Lei Ordinária Municipal Nº 1.628/2023

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.628/2023
Protocolada em 11/10/2023
Nº Protocolo 234/2023
Data da Publicação 11/10/2023
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 41/2023 Baixar