Lei Ordinária Municipal Nº 1.629/2023
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.231/2017, DE 04 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.629/2023
| Protocolada em | 11/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 233/2023 |
| Data da Publicação | 11/10/2023 |
| Veículo de Publicação | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
Autoria
Poder Executivo