PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º003/2018, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GERENCIAL BÁSICA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – LEI FEDERAL Nº 9.503/97, DE COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"