Lei Complementar Nº 05/2019
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL E DA INSTITUIÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 05/2019
| Protocolada em: | 06/02/2019 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 648/2019 |
| Data da Publicação: | 13/02/2019 |
| Veículo de Publicação | www.taruma.sp.leg.br |
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