Resolução Nº 81/2007
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 146 DA RESOLUÇÃO 10/1994, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994.
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Detalhes - Resolução Nº 81/2007
| Protocolada em | 12/06/2007 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 052/2007 |
| Data da Publicação | 12/06/2007 |
Autoria