Lei Ordinária Municipal Nº 1.344/2019
Ementa/Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.708, DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.344/2019
| Protocolada em | 27/02/2019 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 643/2019 |
| Data da Publicação | 12/03/2019 |
| Veículo de Publicação | www.taruma.sp.leg.br |
Autoria
Poder Executivo