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Lei Ordinária Municipal Nº 1.349/2019

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 961/2011 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.349/2019
Protocolada em 25/03/2019
Nº Protocolo 624/2019
Data da Publicação N/A
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 10/2019 Baixar