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Lei Ordinária Municipal Nº 1.350/2019

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.058/2013 DE 25 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.350/2019
Protocolada em 25/03/2019
Nº Protocolo 623/2019
Data da Publicação N/A
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 11/2019 Baixar