Lei Complementar Nº 07/2019
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 468/2001, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 07/2019
Protocolada em: | 16/10/2019 |
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Nº Protocolo: | 572/2019 |
Autoria
Poder Executivo
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