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Lei Complementar Nº 06/2019

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Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 468/2001, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes - Lei Complementar Nº 06/2019
Protocolada em: 16/10/2019
Nº Protocolo: 567/2019
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
16/10/2019 00:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo