Lei Complementar Nº 06/2019
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 468/2001, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 06/2019
Protocolada em: | 16/10/2019 |
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Nº Protocolo: | 567/2019 |
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Poder Executivo
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